Os vereadores integrantes das Comissões Reunidas, da Legislação, Justiça e Redação; da Economia, Finanças e Orçamento analisaram, deram parecer favorável, à mensagem enviada pelo Poder Executivo solicitando a realização de uma sessão extraordinária. O objetivo da sessão, é votar o Projeto de Lei (PL) 26/2015 que “autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um crédito adicional suplementar, no valor de pouco mais de R$ 329 mil, para o pagamento de indenização e restituição aos cofres da União”.
Segundo a mensagem 011/2015, enviada pelo Poder Executivo, a solicitação se faz necessária devido ao parecer emitido pela Controladoria Geral da União – CGU, que reanalisou e reprovou a liberação de verbas para a realização, em 2005, do “3º Festival Internacional do Humor Gráfico das Cataratas do Iguaçu”, que aconteceu entre os dias 8 de dezembro de 2005 à 25 de fevereiro de 2006.
A Comissão entende que o Município poderá ser prejudicado em projetos importantes no desenvolvimento socioeconômico nos próximos anos. Para o presidente da Comissão, vereador Luiz Queiroga, a não aprovação desta solicitação iria implicar na inadimplência do Município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Governo Federal, bem como no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgãos e entidades federais.
Assinam favoravelmente ao parecer, os vereadores Luiz Queiroga (DEM) Hermógenes de Oliveira (PMDB), Dilto Vitorassi (PV), Edílio Dall’Agnol (SD), Zé Carlos (PROS) e Beni Rodrigues (PSB).
Após a leitura do parecer em conjunto, o presidente do Legislativo Iguaçuense, Fernando Duso (PT), deverá convocar uma nova sessão extraordinária para a votação, em definitivo, do Projeto de Lei 026/2015, que tem, segundo o Poder Executivo, 10 (dez) dias para realizar a devolução de R$ 329.440,00 aos cofres da União
