A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal encaminhou, para a próxima sessão, o Projeto de Lei do executivo que: autoriza o Diretor Técnico da Fundação Municipal de Saúde, Hélio Avelar, a exercer a função de médico também.
Com votos contrários do presidente da Comissão, vereador Luiz Queiroga e do membro vereador Zé Carlos, o projeto foi encaminhado à próxima sessão apenas com voto favorável do membro vereador Hermógenes de Oliveira.
O vereador Luiz Queiroga, explicou que o Projeto vai contra os princípios da Lei Federal e, por este motivo, se torna ilegal. “Existe uma preocupação em relação de o diretor exercer duas funções, será que a cabeça dele estará voltada para a cirurgia que estará realizando ou voltada para os problemas administrativos?”, indagou o presidente da Comissão. Queiroga disse, ainda, que o projeto é incoerente, “e não podemos correr riscos”, finalizou.
Sendo o único voto favorável ao projeto, o vereador Hermógenes de Oliveira justificou que o diretor seria bem aproveitado prestando serviços médicos, diante a falta de médicos e bons profissionais. “Com tudo, o Doutor Hélio Avelar já não presta mais serviços como diretor técnico, agora ele apenas exerce a função como médico”, finalizou o vereador.
O Parecer volta à bancada do legislativo na próximo sessão e poderá ser aprovado ou arquivado.
