Em pauta na sessão extraordinária desta sexta-feira (19) O Projeto de Lei Complementar n° 13/2014, de autoria do Executivo, o qual trata do tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas, as Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores Individuais no âmbito de Foz do Iguaçu, em conformidade com a Lei Complementar Federal que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A proposta versa sobre benefícios fiscais municipais dispensados às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais; preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público.
As Microempresas receberão os seguintes benefícios, além dos previstos na Lei Complementar Federal no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, redução no valor das seguintes taxas: de Licença para Localização e Funcionamento; de Verificação de Regular Funcionamento; de Vistoria de Vigilância Sanitária; e de Licença para Propaganda e Publicidade relativa à fachada de empresas, autorização para utilização de modelo simplificado de notas fiscais de prestação de serviços. O projeto volta ao plenário na próxima sessão extraordinária, dia 22 de dezembro.
Fonte: CMFI
