O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou 17 multas ao ex-prefeito de São Miguel do Iguaçu, Armando Luiz Polita, e três ao ex-presidente da Câmara Municipal, Nilton Wernke, por contratação irregular de servidores comissionados no ano de 2012. A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada pela Primeira Câmara de Julgamentos do TCE na sessão de sexta-feira (10).
Inspeção realizada nos dois órgãos pela Diretoria Jurídica do TCE, seguindo proposta do Ministério Público de Contas, comprovou a nomeação de comissionados para cargos de natureza permanente, que deveriam ser providos por meio de concurso público.
Na Prefeitura foram nomeados profissionais para as funções de assessor jurídico, assessor contábil, coordenador da biblioteca pública, chefe da divisão de cemitérios e administrador da rodoviária municipal, entre outros. Na Câmara além das nomeações consideradas irregulares também foi verificada a desproporção entre o número de cargos efetivos (9) e comissionados (6).
A soma das 17 multas a serem pagas por Armando Polita (2009-2012) é de R$ 4.699,65. O valor a ser pago por Nilton Wernke totaliza R$ 829,35. A multa pelo desrespeito à regra legal de nomeação de comissionados está prevista na Lei Orgânica do TCE.
(com informações da assessoria de imprensa do TCE/PR)
