As propostas de legalização do aborto e de descriminalização do uso de drogas e da eutanásia ficaram de fora do relatório do novo Código Penal. A proposta reduz o número de crimes previstos na legislação, dos atuais 1750 para 355, mas endurece as penas para homicídio, furto e corrupção. A proposta acaba ainda com a prisão albergue e permite o uso de tornozeleira eletrônica como alternativa à prisão aberta.
O novo código define ainda como crime o enriquecimento ilícito e a doação ilegal de campanha; tipifica os crimes cometidos pela internet; aumenta as penas para o furto de veículos e para maus tratos de animais. Para o crime de homicídio doloso, a pena hoje seis anos passa para oito anos a pena mínima com a progressão em um quarto.
Aborto
A comissão de juristas que elaborou a primeira versão do novo Código Penal recomendava a possibilidade de aborto até a 12ª semana de gravidez. O relator, senador Pedro Taques, explicou que considera a permissão para o aborto inconstitucional, a não ser nos casos previstos em lei – em caso de estupro ou risco de vida para a mãe – ou por decisão do Supremo Tribunal Federal: quando o feto for anencéfalo.
