O Plenário aprovou em 2ª discussão, na sessão de quinta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar nº 19/2013, de autoria do Prefeito Municipal, que Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Completar que versa sobre Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.
Dentre os aspectos aos quais trata o PLC, a imunidade tributária aos templos religiosos é um deles e foi, recentemente, tema de audiência pública na Casa, discussão proposta pelo Vereador Luiz Queiroga. “Desde 2003 não estava incluída no código tributário a isenção de taxas e de IPTU aos templos alugados e seus anexos. Foi falado na audiência que um detento tem um gasto em torno de R$1800,00 para o governo. Desta forma, investir na religião é uma maneira de trabalhar na prevenção de questões como essas”, destacou o Vereador Luiz Queiroga (DEM).
Agora, o PLC foi encaminhado para sanção do Executivo, e após regulamentada a nova legislação, os interessados que tiverem direito ao benefício deverão solicitá-lo, mediante requerimento protocolizado anualmente, conforme fixa a matéria (http://www.cmfi.pr.gov.br/pdf/projetos/1927.pdf)
Desenvolvimento urbano
Aprovado o requerimento nº 454/2013, do Vereador Gessani da Silva (PP), que solicita do Prefeito, informações quanto a possibilidade de criar um Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano no Município. “Nós perdemos verbas para projetos por falta de pessoas qualificadas para desenvolvê-los e pela demora da Caixa Econômica para avaliar a proposta”, salientou o proponente. O requerimento foi encaminhado às autoridades competentes para tomada de providências.
Por, Câmara Foz
