A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal vai analisar a proposta que destina para as escolas públicas os bens de informática apreendidos em operações de combate ao contrabando, obtidos por condenação judicial ou abandonados.
De acordo com substitutivo aprovado nas comissões de Educação e de Finanças e Tributação, a lista dos equipamentos deve ser divulgada por 15 dias. Caso nenhuma escola se interesse, os bens podem ser destinados a outras organizações de interesse público.
A proposta determina que o Ministério da Educação deverá regulamentar os critérios que deverão ser usados para selecionar quais pedidos de escolas deverão ser atendidos. Se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta segue para análise do Senado.
