O senado federal debate a modernização do Código de Defesa do Consumidor. Entre as atualizações estão a regulamentação do comércio eletrônico e mecanismos para evitar o superendividamento. A proposta será votada nesta terça-feira (19) na Comissão Especial que trata do assunto. A proposta é votar o Código no plenário ainda em 2013.
Entre as inovações, a proposta concede aos Procons de todo o país poderes típicos do Judiciário, com o objetivo de impedir que os processos se arrastem. Ao contrário do que acontece hoje, os órgãos de proteção e defesa do consumidor vão poder aplicar multas às empresas, determinar devolução de dinheiro, troca de produtos e mediar acordos.
O projeto também fortalece os consumidores ao estabelecer uma garantia mínima de 2 anos contra defeitos na fabricação para qualquer produto, com a presunção de que, em caso de vício nos 6 primeiros meses, será automaticamente considerado defeito de origem.
