O plenário da Câmara Municipal analisa o parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal e vota na sessão desta quinta-feira (12) a emenda modificativa de autoria do Vereador Nilton Bobato ao Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Prorrogação da Licença Maternidade e à Adotante na Prefeitura Municipal. A emenda amplia a concessão para as servidoras do legislativo.
Os vereadores votam, em segunda discussão, o projeto que acresce referências para guardas municipais. O tema gerou polêmica no plenário. Emendas da vereadora Anice, determinando os meses para o pagamento das referências nos exercícios de 2014 e 2015, foram rejeitadas sob a alegação de inconstitucionalidade. A vereadora defendeu a legalidade das propostas com um parecer jurídico que não foi admitido pela maioria dos vereadores que votaram contra as emendas.
