Em sessão extraordinária desta terça-feira (3), os vereadores de Foz do Iguaçu aprovaram, por unanimidade, em única discussão, duas Emendas ao PLC- Projeto de Lei Complementar 12/2013, que cria normas para a instalação e funcionamento de Cemitérios Particulares. As emendas são de autoria da vereadora Anice Nagib Gazzaoui.
O projeto, enviado pelo administração municipal, propõe a revogação das exigências para a instalação e o funcionamento de cemitérios particulares. Entre essas exigências está a distância mínima de três mil metros da divisa de bairros ou loteamentos já existentes em 2010.
Atualmente a instalação de cemitérios exige, também, plebiscito obrigatoriamente realizado em dia não útil, de preferência num domingo, com a participação de eleitores a partir dos 16 anos e mediante comprovação de residência nos bairros interessados. Entende a prefeitura que nem a Resolução CONAMA prevê tal exigência, dispondo apenas que o órgão ambiental competente, sempre que julgar necessário, “promoverá Reunião Técnica Informativa”.
