A polêmica na aprovação de novas regras para instalação e reforma de postos de combustíveis poderá levar o projeto para votação no Plenário da Câmara. O projeto foi aprovado pelas comissões e, em princípio, poderia seguir diretamente ao Senado. Porém, surgiram divergências. Uma dos pontos polêmicos está relacionado ao entendimento de que projeto legisla sobre uma questão de competência municipal.
Pelo texto aprovado nas comissões, a construção e reforma dos postos de combustíveis somente serão autorizadas após o licenciamento ambiental. A instalação deverá respeitar uma distância mínima de 500 metros do posto revendedor mais próximo já existente. A mesma distância será exigida em relação a escolas, hospitais, depósitos de explosivos e munições, subestações de energia elétrica e instalações militares.
Os postos também não poderão ser instalados a menos de 500 metros de cursos d’água e unidades de conservação e a menos de 200 metros de túneis, pontes e viadutos. Deverá ser adotada, ainda, uma série de medidas para evitar a contaminação da rede pública de abastecimento de água.
Municípios
Segundo o parecer da Comissão de Meio Ambiente, as regras nacionais para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis são hoje muito genéricas e limitadas para serem detalhadas apenas pelos municípios. De acordo com o texto aprovado nas comissões, o descumprimento das normas será punido com base na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e obrigará o infrator a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros.
