A Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal aprovou projeto que cria o Programa Nacional do Passe Livre Estudantil para alunos dos ensinos público e privado com a isenção total do pagamento de transporte público coletivo. Segundo a proposta, a União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), vai conceder subvenção financeira, em caráter suplementar aos municípios que aderirem ao programa.
A proposta ainda será analisada por outras três comissões. A Comissão de Finanças e Tributação vai analisar a capacidade de o FNDE arcar com esse novo ônus e a constitucionalidade da imposição de tarefas ao Conselho Deliberativo do FNDE será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto também contará com o parecer da Comissão de Educação.
A proposta tramita em caráter conclusivo e deverá ser votada apenas pelas comissões. Porém, se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aproveitado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário, o projeto perde o caráter conclusivo.
Exonerações
O Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a redução a zero das alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins incidentes sobre a receita do transporte urbano municipal. O projeto já foi aprovado pela Câmara Federal e seguirá para sanção presidencial. Os senadores aprovaram o texto da Câmara sem alterações.
Reportagem – Ygor Kramer